Questões de Concurso – Aprova Concursos

17036)

Q865223 - IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo

O Inciso 1º do artigo nº31 da Lei Federal nº 12.527 prevê que as informações pessoais, a que se refere o artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Errado
Certo

17037)

Q868342 - CONSULPAM - 2023 - ICTIM - Analista III

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública tem a oportunidade de conversar com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.

Essa modalidade de licitação é conhecida como:

a) Pregão.
b) Tomada de preço.
c) Diálogo competitivo.
d) Concorrência.

17038)

Q863652 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada
uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores
temporários sem prévia realização de concurso
público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional
pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante
sua vigência diversos servidores temporários foram
contratados com base no diploma legislativo. Em face
dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação
de improbidade administrativa contra José, autoridade
municipal que promoveu tais contratações. Com base na
situação hipotética, no disposto na Lei no 8.429/92 e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que

a) José cometeu ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da Administração Pública.
b) a multa a ser cominada a José pode ser aumentada
até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da
sua situação econômica, o valor calculado for ineficaz
para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
c) a contratação de servidores públicos temporários
sem concurso público, mas baseada em legislação
local, não configura a improbidade administrativa,
por estar ausente o elemento subjetivo.
d) independe de dolo específico a caracterização de
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.
e) a José será determinado o pagamento de multa civil
de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

17039)

Q863645 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Determinado partido político protocolou representação
junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a
legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de
servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília,
em cargos de provimento em comissão. Nessa situação
hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da
matéria, é correto afirmar que a referida representação

a) não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade
aos partidos políticos para apresentar esse tipo
de questionamento perante o Tribunal de Contas.
b) deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de
Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração.
c) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de
Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não
tem competência para apreciar e julgar atos editados
pelas Câmaras Municipais.
d) não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de
Contas não tem competência para rever atos de
admissão de pessoal na Administração Pública,
nem tampouco da Câmara Municipal.
e) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de
Contas não pode apreciar a legalidade de atos de
admissão de servidores em cargos em comissão,
para fins de registro.

17040)

Q863669 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do

a) procedimento que abrange as providências preliminares,
o julgamento conforme o estado do processo
e o saneamento.
b) procedimento que abrange a produção das provas
e deve estar presente em todos os tipos de procedimento.
c) processo, assim como a postulatória, instrutória e
decisória.
d) processo que consiste nos atos de postulação das
partes.
e) processo que, assim como a instrutória, não é obrigatória,
a depender da situação no caso concreto.

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