Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública tem a oportunidade de conversar com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final.
Essa modalidade de licitação é conhecida como:
Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada
uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores
temporários sem prévia realização de concurso
público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional
pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante
sua vigência diversos servidores temporários foram
contratados com base no diploma legislativo. Em face
dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação
de improbidade administrativa contra José, autoridade
municipal que promoveu tais contratações. Com base na
situação hipotética, no disposto na Lei no 8.429/92 e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que
Determinado partido político protocolou representação
junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a
legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de
servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília,
em cargos de provimento em comissão. Nessa situação
hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da
matéria, é correto afirmar que a referida representação
É correto afirmar que a fase ordinatória é uma fase do
Os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, de
que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas,
ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo
jurídico base e, por tal razão, determináveis são características
dos direitos
