A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, criou diversos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles:
Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio, dentre outros:
Considerando a Estrutura Organizacional da Guarda Civil do Município de Bertioga estabelecida pela Lei Complementar nº 17/2002 e alterações, assinale a alternativa que não apresenta um dos órgãos dessa instituição.
Tendo em vista que as lesões corporais estão compreendidas nos
dispositivos dos crimes contra a pessoa, julgue os próximos itens.
Uma faca introduzida em um corpo é um instrumento
perfurocortante e produz uma lesão perfuroincisa.
