Questões de Concurso – Aprova Concursos

15596)

Q859670 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Nos termos da Lei Federal nº 6.450/1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo

a) Governador do Distrito Federal e nomeados pelo Presidente da República.
b) Estado-Maior e nomeados pelo Comandante-Geral.
c) Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e nomeados pelo Comandante-Geral.
d) Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
e) Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

15597)

Q859675 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade.
b) Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução.
c) Por motivo de luto, obedecidas as disposições legais e regulamentares, o policial-militar possui direito ao período de oito dias de afastamento total do serviço.
d) O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação.
e) A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

15598)

Q859682 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

a) Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com
o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.
b) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.
c) Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
d) Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.
e) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de
reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

15599)

Q859699 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Com base na Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre o procedimento da Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

a) A interceptação telefônica, como meio célere de obtenção de prova, pode ser admitida ainda que a prova possa ser feita por outros meios
disponíveis.
b) A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 90 dias, sob pena de nulidade.
c) A interceptação telefônica poderá ser admitida para apurar infração administrativa em procedimento administrativo disciplinar.
d) O juiz deverá decidir, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas.
e) Não se admite a interceptação telefônica se o fato investigado constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

15600)

Q859707 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Segundo o Código Penal Militar, o crime de conspiração consiste em

a) aliciar militar ou assemelhado para a prática de crimes contra a autoridade ou disciplina militar.
b) concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime de motim ou de revolta.
c) incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar.
d) reunirem-se militares ou assemelhados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.
e) promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar.

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