Questões de Concurso – Aprova Concursos

15331)

Q861791 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

a) Aos maiores de dezoito anos de idade que residam em áreas rurais e que comprovem depender do uso de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar e familiar será concedido porte de arma de fogo pelo Exército, na categoria caçador para subsistência.
b) Aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 40.000 e menos de 400.000 habitantes, quando em serviço, é autorizado o porte de arma.
c) Possuem porte de arma os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário.
d) O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, não responderá por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
e) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República possuem porte de arma de fogo somente quando em serviço.

15332)

Q854688 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Integridade é um dos princípios para a boa governança pública, conforme dispõe o artigo 3°, II do Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

a) Ações preventivas contribuem para aumentar os riscos para a integridade e diminuir a probabilidade de fraude, corrupção e desvios éticos.
b) O agente público que incorrer em conflito de interesses pode ser responsabilizado e, ao praticar atos previstos nos artigos 5° e 6° da Lei n° 12.813/2013, o agente público incorre em improbidade administrativa, passível de suspensão por meio de processo administrativo disciplinar, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) O programa de integridade representa um conjunto de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de atos de corrupção, fraude, irregularidades e desvios éticos e de conduta
d) Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional não devem instituir e manter um programa de integridade.

15333)

Q857454 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária dos governos.

Ao tratar desse relatório, o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta que o RREO:

a) contenha anexos que subsidiem o acompanhamento da gestão fiscal;
b) deva ser publicado anualmente por Municípios de pequeno porte;
c) deva ser publicado pelo Poder Executivo bimestralmente e pelos demais poderes no encerramento do exercício;
d) em caso de erros, não deva ser republicado, mas ajustado no relatório do período seguinte;
e) não se aplique à execução orçamentária e financeira de consórcios públicos.

15334)

Q857442 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Considere o trecho a seguir.

“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022”.

O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:

a) anualidade e universalidade;
b) especificação e publicidade;
c) exclusividade e publicidade;
d) exclusividade e transparência;
e) legalidade e transparência.

15335)

Q864485 - FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Orientador Educacional

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

a) gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.
b) apoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal.
c) garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.
d) formação para o trabalho.
e) garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas.

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