Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q854688 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A Integridade é um dos princípios para a boa governança pública, conforme dispõe o artigo 3°, II do Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

a) Ações preventivas contribuem para aumentar os riscos para a integridade e diminuir a probabilidade de fraude, corrupção e desvios éticos.
b) O agente público que incorrer em conflito de interesses pode ser responsabilizado e, ao praticar atos previstos nos artigos 5° e 6° da Lei n° 12.813/2013, o agente público incorre em improbidade administrativa, passível de suspensão por meio de processo administrativo disciplinar, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) O programa de integridade representa um conjunto de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de atos de corrupção, fraude, irregularidades e desvios éticos e de conduta
d) Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional não devem instituir e manter um programa de integridade.

15332)

Q857454 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária dos governos.

Ao tratar desse relatório, o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta que o RREO:

a) contenha anexos que subsidiem o acompanhamento da gestão fiscal;
b) deva ser publicado anualmente por Municípios de pequeno porte;
c) deva ser publicado pelo Poder Executivo bimestralmente e pelos demais poderes no encerramento do exercício;
d) em caso de erros, não deva ser republicado, mas ajustado no relatório do período seguinte;
e) não se aplique à execução orçamentária e financeira de consórcios públicos.

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Q857442 - FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno

Considere o trecho a seguir.

“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022”.

O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:

a) anualidade e universalidade;
b) especificação e publicidade;
c) exclusividade e publicidade;
d) exclusividade e transparência;
e) legalidade e transparência.

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Q864485 - FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Orientador Educacional

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

a) gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.
b) apoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal.
c) garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.
d) formação para o trabalho.
e) garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas.

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Q864492 - FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Orientador Educacional

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.

II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

É correto o que se afirma em:

a) I e III, apenas.
b) I, II e III.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.

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