Q864485 - FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Orientador Educacional

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

a) gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares.
b) apoio, na forma da lei, às instituições de educação não formal.
c) garantia de pleno exercício dos direitos culturais, com acesso às fontes da cultura regional e apoio à difusão e às manifestações culturais.
d) formação para o trabalho.
e) garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas públicas.

Q864485 - FURB - 2023 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Orientador Educacional

Legislação Estadual, Distrital e Municipal