Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q857269 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à elaboração da proposta orçamentária da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) As estimativas de receitas inseridas, a qualquer tempo, no projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão, ao longo do exercício, serem revistas, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.
b) Serve de motivação para se proceder alteração nas estimativas de receitas, o caso de se tratar de uma receita nova, que não possui histórico de arrecadação e haja dificuldade na construção de modelagem.
c) Os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos não podem participar do processo de elaboração das reestimativas de arrecadação das receitas extraorçamentárias.
d) No caso de receitas atípicas de difícil previsibilidade, bem como na ocorrência de alterações nas alíquotas de tributos, é justificável a necessidade de alteração nas projeções dos valores estimados das receitas a serem arrecadadas.
e) Sob a ótica da Receita Orçamentária, são irrelevantes quaisquer justificativas que apresentem como argumentação a necessidade do gasto, visto que os argumentos apresentados devem ser pautados no comportamento esperado para a receita orçamentária e não na necessidade do gasto.

14627)

Q857257 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Segundo o referido Estatuto, o conceito técnico-legal de “quadro” é definido como:

a) O agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.
b) O conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes.
c) O agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade.
d) A linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antiguidade do servidor.
e) O conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

14628)

Q857221 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto ao emprego do sinal indicativo de crase, pode-se afirmar em relação ao trecho destacado a seguir “Isto dá para ser resolvido de uma maneira ou de outra, se bem que, muitas vezes, à custa de intenso sofrimento por parte do tradutor.” (1º§) que:

I. É facultativo.

II. É obrigatório.

III. Está de acordo com a norma padrão.

IV. Justifica-se de acordo com a regência verbal.

V. Justifica-se de acordo com a regência nominal.

VI. Justifica-se, pois se trata de uma locução feminina que o exige.

a) I.
b) V.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e VI.

14629)

Q857245 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,

a) não terá direito à herança.
b) não sofrerá consequências.
c) perderá o cargo que ocupa.
d) deve ser transferido para outro órgão.
e) responde civilmente até o limite da herança.

14630)

Q857252 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) Dentre os membros do CNJ, o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro Corregedor.
c) Dentre os membros do CNJ, o Presidente do STF exercerá a função de Presidente do Conselho.
d) Para compor o CNJ será escolhido um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.
e) Para compor o CNJ será escolhido um membro do Ministério Público estadual, indicado pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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