Questões de Concurso – Aprova Concursos

13101)

Q874283 - FGV - 2024 - EPE - Analista - Finanças

Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por
um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do
gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos.
II. O Princípio da Não-Afetação das receitas refere-se à
impossibilidade de vinculação da receita pública,
principalmente para custeio da máquina pública.
III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um
exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do
Equilíbrio Orçamentário.
Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

13102)

Q874404 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que

a)
há uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
b)
muito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
c)
principalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
d)
os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.
e)
apenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.

13103)

Q874409 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que

a)
é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).
b)
após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.
c)
a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
d)
após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.
e)
para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.

13104)

Q874416 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.

a)
A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro de determinada faixa, é desoneração tributária e configura gasto tributário.
b)
Os gastos tributários são gastos diretos do governo que, comprometendo suas receitas, visa à consecução do equilíbrio fiscal.
c)
Reduções de alíquotas de impostos para setores específicos não se confundem com gastos tributários, pois não envolvem registro de dispêndio corrente.
d)
A classificação e identificação dos gastos tributários independe da definição do Sistema Tributário de Referência de um país.
e)
Os gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.

13105)

Q874411 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que

a)
o orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis.
b)
o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
c)
o orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política.
d)
é quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento.
e)
o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.

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