A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra
relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o
Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por
danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024.
Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a
afirmativa correta.
A lei do orçamento deve dispor das receitas, das despesas, dos créditos suplementares, das inversões financeiras etc.
Considerando essa diversidade de conceitos, podemos afirmar que as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em
utilização, são
A reforma administrativa de 1995 teve sua origem na ideia de modernização do Estado, influenciada pelos modelos gerenciais
adotados em outros países. Essa reforma visou corrigir ineficiências trazidas pela Constituição Federal de 1988,
considerada pelos críticos como “retrocesso burocrático”.
Com relação à diretriz dessa reforma administrativa, assinale a
afirmativa correta.
Em 31/12/2023, a Cia. Y detinha 90% de participação no capital social da Cia. X, enquanto a Cia. Z detinha 10%.
Na data, a Cia. X apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial:
• Disponibilidades: R$20.000;
• Terrenos: R$80.000;
• Capital Social: R$100.000.
Em janeiro de 2024, a Cia. X solicitou um empréstimo de R$90.000 à Cia. Y, tendo recebido o valor imediatamente. O pagamento do
empréstimo está previsto para outubro de 2024.
No balanço patrimonial da Cia. X, o empréstimo gerou um aumento nas disponibilidades, com contrapartida em
