Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura
societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto,
dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. Para conduzir ou determinar a realização de consultas,
avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de
especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à
empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as
informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua
divulgação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016,
é correto o que se afirma em
João, Regina e Denise debatiam acerca do processo nos tribunais,
com ênfase nos incidentes processuais lá cabíveis.
Inicialmente, João afirmou que o incidente de arguição de
inconstitucionalidade não será instaurado se já houver
pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão.
Por sua vez, Regina aduziu que o incidente de resolução de
demandas repetitivas poderá ser instaurado pelo juiz ou pelo
relator, por ofício.
Por fim, Denise indicou que o incidente de assunção de
competência é admissível quando o julgamento do recurso
envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social
e sem repetição em múltiplos processos.
Acerca do caso acima, assinale a afirmativa correta.
Após um golpe de Estado no âmbito do país Alfa, foi adotada uma nova Constituição, devidamente discutida e aprovada por uma
Assembleia Nacional Constituinte, formada com estrita observância dos princípios democráticos.
O texto assim adotado veiculava práticas avançadas e exitosas em outras partes do mundo, sendo muito elogiável em uma
perspectiva dogmática. No entanto, apesar de avançado, apresentava um profundo distanciamento em relação à base de
valores, ao tradicional funcionamento das instituições e à forma de articulação do processo político, o que levou à permanente
inobservância dos seus contornos estruturais.
Assinale a opção que indica, corretamente, como a Constituição
do país Alfa deve ser classificada.
A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra
relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o
Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por
danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.
Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.
Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024.
Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a
afirmativa correta.
