De acordo com a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a quem compete autorizar saídas temporárias?
Os direitos humanos são inerentes à condição humana e as denominadas dimensões possuem uma função didática para o estudo do reconhecimento de cada categoria desses direitos, isso porque eles são interdependentes. Assim, de acordo com a doutrina, há os direitos de primeira dimensão (de titularidade individual), os direitos de segunda dimensão (de titularidade coletiva) e os direitos de terceira dimensão (de titularidade difusa). Considerando a classificação proposta pela doutrina, analise os seguintes direitos e assinale a alternativa que apresenta suas respectivas dimensões, na mesma ordem.
I. Direito à liberdade de crença.
II. Direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural.
III. Direito à educação.
IV. Direito à saúde.
V. Direito ao reconhecimento da pessoa humana.
Segundo a Lei Estadual nº 21.404/2023, o órgão consultivo, normativo e deliberativo, instituído para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar da carreira da Polícia Penal, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, é o
Julgue os seguintes itens, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
A reserva de contingência prevista no projeto de LOA deverá ser de, pelo menos, 2% da receita corrente líquida.
De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,
