Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q872240 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:

I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e IV, apenas.

11572)

Q876021 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.

Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,

a) nulo, nulo e anulável.
b) nulo, nulo e nulo.
c) nulo, anulável e anulável.
d) anulável, nulo e nulo.
e) anulável, anulável e nulo.

11573)

Q874429 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.246/2022, permite concluir corretamente que

a)
a comprovação da existência de fiscal do contrato designado e atuante no exercício de suas atribuições reduz a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.
b)
o profissional regularmente contratado para auxiliar ou subsidiar o fiscal do contrato, dentre outras peculiaridades, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.
c)
é aconselhável que o agente da contratação seja designado fiscal dos respectivos contratos, apesar dos riscos envolvidos para fins de responsabilização, pois ele é aquele que melhor conhece as avenças realizadas.
d)
a contratação de terceiros exime a responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações prestadas pelo contratado com a finalidade de assisti-lo e subsidiá-lo no exercício de suas atribuições.
e)
a falha na fiscalização do contrato não pode importar em responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

11574)

Q870415 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário

O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas. Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.

Dentre elas, é correto indicar:

a) a admissão independentemente da realização de concurso público, bastando que seja realizado procedimento seletivo simplificado para a respectiva contratação temporária;
b) a garantia da estabilidade assegurada a tais agentes, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho;
c) a aplicação do regime estatuário, considerando que tais agentes não estão submetidos à legislação trabalhista;
d) a necessidade de decisão judicial com trânsito em julgado para realizar a demissão dos agentes públicos, em decorrência da garantia que lhes é assegurada pela Constituição;
e) o reconhecimento de que as entidades administrativas em questão devem motivar a dispensa dos agentes, assegurando se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam também respeitados por ocasião do desligamento.

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Q869211 - Bloco 8 - Nível Intermediário - Tarde

Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata.

Essa conduta

a) constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito.
b) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c) deve ser submetida à análise do Tribunal de Contas.
d) constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
e) não implica contrariedade aos princípios da administração pública.

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