Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.
A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regularidade.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue os próximos itens.
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.
A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso.
Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:
A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração
