Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q747254 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais

A reserva de contingência de um plano de benefícios será constituída

a)
independentemente da existência de superávit, correspondendo a um percentual das reservas matemáticas relativas a benefícios de valor previamente estabelecido, cujo custeio será determinado atuarialmente.
b)
independentemente da existência de superávit, correspondendo a um percentual dos prêmios recebidos nos últimos 12 meses.
c)
independentemente da existência de superávit, correspondendo a um percentual das reservas totais, entre as quais se inclui a reserva para revisão do plano de benefícios.
d)
somente quando o plano apresentar superávit, correspondendo, nesse caso, a um percentual das reservas totais, entre as quais se inclui a reserva para revisão do plano de benefícios.
e)
somente quando o plano apresentar superávit, correspondendo, nesse caso, a um percentual das reservas matemáticas relativas a benefícios de valor previamente estabelecido, cujo custeio será determinado atuarialmente.

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Q747278 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.

De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

a) legítimo exercício do poder de polícia, uma vez que a administração pública possui a prerrogativa de limitar direitos individuais para salvaguardar a ordem pública.
b) legítimo exercício do poder disciplinar, uma vez que Maria violou o seu dever funcional de assiduidade.
c)
abuso de poder, na modalidade excesso de poder, uma vez que não foi respeitada a competência legalmente prevista para a aplicação da penalidade.
d)
legítimo exercício do poder hierárquico, uma vez que a relação de hierarquia pressupõe a competência do superior para aplicar aos subordinados penalidades, como a remoção.
e) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, uma vez que o ato administrativo de remoção foi praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

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Q747285 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Compete aos tribunais de contas estaduais

a)
exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
b)
apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
c)
fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.
d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
e) suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.

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Q747305 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

a)
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.
b)
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
c)
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
d)
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
e)
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

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Q747312 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Acerca da natureza jurídica das exações, as cobranças de valores para sepultamento em cemitério municipal e para distribuição estadual de gás natural têm natureza jurídica

a)
facultativa e compulsória, respectivamente.
b)
compulsória em ambos os casos, porque essas cobranças decorrem de serviços públicos essenciais.
c)
decorrente de contrato administrativo e de regime jurídico de direito público, respectivamente.
d)
compulsória e decorrente de serviço público não essencial, respectivamente.
e)
tributária e de preço público de cobrança compulsória, respectivamente.

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