Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q695505 - FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Economista

Está correto o que se afirma, EXCETO em:

a) As questões que definem a produção são deliberadas no âmbito das empresas.
b) O estudo da microeconomia analisa mercados específicos, ao passo que a macroeconomia analisa os grandes agregados.
c) Os preços dos bens e serviços são determinados no âmbito desse mesmo mercado.
d) Os preços dos fatores de produção são determinados nos mercados de bens e serviços.

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Q695531 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Fiscal

Maria Sylvia Di Pietro em seu livro Direito Administrativo define Poder de Polícia como a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo e do interesse público. Ao Agente fiscal compete, dentre outras atividades, exercer a fiscalização permanente, lavrar auto de infração e impor multas. Neste aspecto quando infringidos os dispositivos da Lei Complementar nº 36/2008 do Munícipio de Machado, são penalidades aplicáveis alternada ou cumulativamente às descritas nos itens abaixo, EXCETO a alternativa:

a) Notificação
b) Multa
c) Apreensão do material, produto ou mercadoria
d) Suspenção ou cassação de licença
e) Interdição das atividades

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Q695536 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Agente Fiscal

Os artigos 67, 68 e 69 da Lei Complementar nº 36/2008 estabelecem que é dever do Município de Machado zelar pela higiene pública em todo o seu território e que a fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade, cabendo ao agente fiscal em cada inspeção que for verificada irregularidade emitir notificação prévia. Com base no exposto e demais artigos da referida Lei é correto afirmar que:

a) O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos, incluído a limpeza de passeios fronteiriços às residências e estabelecimentos comerciais, será executado exclusivamente pela Prefeitura Municipal.
b) Os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concreto ou similar, e mantidos limpos e drenados.
c) O Município poderá declarar insalubre toda edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, porém não poderá ordenar sua interdição ou demolição.
d) A instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais a serem reutilizados será permitida somente em áreas não pavimentada, não sendo necessário a instalação de cercas ou muros.
e) O Município executará obras ou serviços necessários em propriedades particulares quando os proprietários não atenderem a notificação feita pelo Município e do proprietário será cobrado somente o valor do serviço realizado.

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Q695574 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Contador

A lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e de outras providências. De acordo com o Capítulo I das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios, assinale o que for CORRETO.

a)
Todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, porém nem todo cidadão pode acompanhar o seu desenvolvimento, pois pode vir a perturbar ou impedir os trabalhos.
b)
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
c)
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. As licitações e contratos para concessões e permissões são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95.
d)
Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Particular, em que haja um contrato para a formação de vínculo e estipulação prévia de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
e)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que não lhes são correlatos.

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Q695579 - Ethos Concursos - 2018 - Prefeitura de Machado - MG - Contador

O processo de implantação da gestão orçamentária dar-se-á em etapas sequenciais. As etapas são como degraus de uma escada que devem ser superados passo a passo. Nele compreendem-se as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos. Sobre orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Ministério do Planejamento além de ser responsável pela elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos é também responsável pela elaboração dos Orçamentos Anuais, o que é feito por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da proposta orçamentária da União, que compreende os orçamentos fiscais e da seguridade social. É também o órgão que acompanha e avalia o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, realizando estudos sobre políticas públicas, bem como a estrutura do gasto público.
b) O orçamento tem como único e exclusivo intuito de contribuir para a formação de uma sociedade menos informada e participativa na gestão dos recursos públicos e de proporcionar menor compreensão aos cidadãos, do conteúdo do orçamento público da União. Desde 2010 a Secretaria de Orçamento Federal tem envidado esforços para simplificar a linguagem.
c) O orçamento não deve ser uno, ou seja, não deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Executivo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Legislativo.
d) O orçamento plurianual nem sempre foi equilibrado e aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das Empresas Estatais são deficitários e sem controle e, além do mais, não são votados. O déficit público e os subsídios mais importantes estão no orçamento monetário, o Legislativo encontra-se, praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária da Nação.
e) O orçamento plurianual compreende que obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, apenas da administração direta, excluídas as entidades que recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

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