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107956)

Q678284 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
b) O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.
c) No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.
d) O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.
e) O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

107957)

A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

a) prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.
b) prevê modalidade culposa.
c) se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.
d) se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.
e) para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

107958)

A respeito do acusado e do defensor, é correto afirmar que

a)
o acusado, ainda que tenha habilitação, não poderá a si mesmo defender, sendo-lhe nomeado defensor, pelo juiz, caso não o tenha.
b)
a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que a nomeação se der por ocasião do interrogatório.
c)
o acusado ausente não poderá ser processado sem defensor. Já o foragido, existindo sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, sim.
d)
se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer à audiência, por motivo justificado, provado até a abertura da audiência, nomear-se-á defensor dativo, para a realização do ato, que não será adiado.
e)
o acusado, ainda que possua defensor nomeado pelo Juiz, poderá, a todo tempo, nomear outro, de sua confiança.

107959)

A respeito da Lei nº 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

a)
Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
b)
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
c)
Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
d)
O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
e)
Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

107960)

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

a) assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
b) penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.
c) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.
d) poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
e) deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.