Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q678208 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal nº 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

a) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.
b) a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
c) a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.
d) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.
e) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

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Q678210 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.
b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.
d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.
e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

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Q678215 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

a)
não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
b)
praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
c)
era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
d)
tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
e)
não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

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Q678222 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
b) Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.
c) Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.
d)
Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei nº 10.741/03.
e) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

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Q678227 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considerando o previsto na Lei nº 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

a) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.
b)
Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68
c) Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.
d) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
e)
Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68.

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