Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q698054 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O Poder Público, em 1º de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda", tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante,fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação

a) não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, no exercício financeiro em curso apenas.
b)
poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de escopo, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do projeto ou especificações pelo Poder Público.
c) poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.
d) não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral procedida pelo Poder Público altera substancialmente o objeto licitado, impondo-se a anulação do contrato, nos termos da lei.
e) poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente aceite a modificação das especificações técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade de modificação do regime de execução do serviço contratado.

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Q698059 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas

a)
que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.
b)
contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.
c)
sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.
d)
que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.
e)
que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.

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Q698061 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

a)
com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo.
b)
deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida.
c)
deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida.
d)
somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa.
e)
deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.

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Q698066 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O contrato de trabalho intermitente

a) não se aplica aos aeronautas, pois são regidos por legislação própria.
b) se aplica indistintamente a qualquer atividade, não havendo restrições, desde que devidamente pactuado entre empregado e empregador.
c) pressupõe o trabalho subordinado, contínuo e remunerado, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
d) não pode ser pactuado por prazo indeterminado, sendo indispensável a forma escrita.
e) pressupõe a não alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias ou meses.

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Q698073 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

a)
a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.
b)
o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.
c)
é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
d)
não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.
e)
os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.

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