Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q750948 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Na Constituição Federal, fala-se em filiação obrigatória em relação à previdência social. Entretanto, encontram-se segurados facultativos para que contribuintes que não exerçam atividade renumerada possam se inscrever. Assinale a assertiva referente ao princípio que implementou esta medida.

a) Princípio da Universalidade.
b) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
c) Princípio da Igualdade.
d) Princípio da Isonomia.
e) Princípio da Pessoalidade.

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Q750950 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Pedra, diagnosticado com doença crônica ocular, teve como prescrição médica, medicamento que não estava incluído na lista autorizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). No caso descrito, deverá proceder o juiz:

a)
Poderá o Estado arcar com o medicamento se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo, pois não há outro medicamento fornecido pelo SUS que irá garantir os mesmos efeitos; além do mais deve ser comprovado sua insuficiência financeira para a compra do mesmo e a existência de registro do medicamento na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
b)
O juiz nada poderá fazer, visto que o medicamento não está incluído na lista autorizada pelo SUS, deixando assim o Estado de arcar com as despesas.
c)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de laudo médico da necessidade do mesmo para que o paciente fique curado, apesar do remédio não ser registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
d)
Poderá o Estado arcar com o medicamento apenas se houver comprovação de insuficiência financeira para a compra de mesmo.
e)
A concessão deverá ser dada de qualquer forma e sem limitações, pois é dever do Estado garantir a saúde aos cidadãos.

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Q750955 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.
b) O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.
c) As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.
d) O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.
e) O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

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Q750962 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

Existe na esfera tributária, um imposto municipal chamado Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que deve ser pago na venda ou aquisição de algum imóvel, visando regularizar o bem nos bancos de registros públicos. Assinale a assertiva que corresponde ao caso em que pode haver imunidade do imóvel em relação a pessoa jurídica.

a)
Para que se garanta a imunidade basta que o imóvel seja destinado a gerar renda, sem nenhuma ressalva para tal.
b)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 40% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
c)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
d)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 60% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
e)
Para que se garanta a imunidade, o bem deve ser usado com a finalidade de gerar renda, quando mais de 30% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

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Q750967 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auxiliar de Oficina Mecânica

Em se tratando de motores, qual das seguintes agrupações de cilindros NÃO é convencional?

a) Em linha.
b) Em V.
c) Radial.
d) Em T.
e) Cilindros opostos.

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