O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011) elencou os casos de desempate entre 2 (duas) ou mais propostas. Dentre as inovações, qual das alternativas abaixo está presente no RDC, porém NÃO vem contida na Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública) nos casos de empate entre 2 (duas) ou mais propostas?
Constitui hipótese de licitação dispensável, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:
Para responder a próxima questão considere a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Quanto à assistência e responsabilidade técnica, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido o funcionamento de farmácia sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até noventa dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficinais, nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
II. É facultado à farmácia manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções.
III. A Farmácia poderá manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
Quais estão corretas?
A ocorrência médica desfavorável, que pode ocorrer durante o tratamento com um medicamento, mas que não possui, necessariamente, relação causal com este tratamento, é chamado efeito:
De acordo com a Resolução nº 338/2004, o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional, denominamos:
