Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q741625 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Sobre a ação rescisória, assinale a afirmativa correta:

a) nos casos em que admissível a rescisória, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
b) deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, independentemente de montante total, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
c) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.
d) o relator ordenará a citação do réu, e este terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
e) o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados da preclusão da decisão que se pretende rescindir.

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Q741632 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João.

À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação

a) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.
b) está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
c) está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.
d) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.
e) não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.

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Q741637 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.

I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;

II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;

III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens

a) I, II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

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Q741644 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual.

Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário.

( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor.

( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V - V - V.
b) F - V - V.
c) F - V - F.
d) V - F - V.
e) V - V - F.

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Q741649 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente.

a) Advertência – demolição de obra – suspensão total de atividades.
b) Advertência – prisão administrativa – restritiva de direitos.
c) Demolição de obra – desconsideração de personalidade jurídica – restritiva de direitos.
d) Multa diária - prisão administrativa – embargo parcial de atividade.
e) Multa simples – desconsideração da personalidade jurídica – suspensão parcial de atividades.

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