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Q773692 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei nº 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dispositivo legal,

a) encontram-se o adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte público.
b) encontram-se as dos equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
c) estão as da ventilação e iluminação, instituição de zonas especiais de interesse social, parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
d) não se admite controle jurisdicional pela via coletiva.
e) não se admite o exame de interesses difusos, porque o prejuízo restringe-se aos futuros adquirentes do empreendimento.

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Q773697 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão disso, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 19, fixou os limites totais de despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação e com base na receita corrente líquida, sendo esse limite de 60% da referida receita para Estados e Municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, relativamente ao Distrito Federal, não serão computadas as despesas de organização e de manutenção

a) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e da polícia militar.
b) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
c) do Ministério Público, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
d) da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
e) do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil e do corpo de bombeiros militar.

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Q773700 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Relativamente à mercadoria importada do exterior, por via marítima, com destino a importador domiciliado no Distrito Federal, e regularmente desembaraçada em repartição aduaneira localizada em Estado litorâneo, a Lei Complementar federal nº 87/96 estabelece que se considera

a) ocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, relativamente àquela mercadoria, no momento de sua entrada no território do Distrito Federal.
b) ocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, no momento de sua aquisição em licitação pública, sempre que, posteriormente ao desembaraço aduaneiro regular, ela for apreendida por transporte desacompanhado de documentação fiscal, em seu transporte rumo ao Distrito Federal.
c) como local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto incidente na operação de importação e definição do estabelecimento responsável, aquele em que se localiza a repartição aduaneira em que se efetuou o desembaraço aduaneiro.
d) ocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, relativamente àquela mercadoria, no momento de sua saída do território do Estado litorâneo em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.
e) como local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto incidente na operação de importação e definição do estabelecimento responsável, aquele do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.

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Q773705 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,

a) quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
b) a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa.
c) decisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
d) as contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
e) se as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.

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Q773712 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O efeito da condenação de

a) tornar certa a obrigação de indenizar independe do dano causado pelo crime, mas depende de expressa motivação nos crimes dolosos.
b) perda em favor do Estado da Federação do produto do crime depende de motivação declarada na sentença, pois não é um efeito automático.
c) perda de bens e valores pode ser decretado mesmo quando o proveito ou produto do crime forem encontrados no Brasil.
d) incapacidade para o exercício da tutela ou curatela ocorre em casos de crimes dolosos punidos com detenção quando praticados contra o tutelado ou curatelado.
e) perda de cargo público ocorre em qualquer crime quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, se expressamente motivada na sentença.

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