Questões de Concurso – Aprova Concursos

99661)

Q773666 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em relação aos bens, sua classificação e espécies,

a) consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
b) conservam sua qualidade de bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados; readquirem essa qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
c) não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
d) entre outros, consideram-se bens imóveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e ações respectivas.
e) são divisíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

99662)

Q773673 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

No que tange aos critérios de modificação de competência,

a) a competência determinada em razão do território, pessoa ou função é derrogável por convenção das partes.
b) reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.
c) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
d) a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, ocorrendo a prevenção com o oferecimento da contestação pelo réu.
e) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

99663)

Q773678 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
c) da sentença que julgou procedente a representação.
d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

99664)

Q773680 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

a) a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
b) pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
c) a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.
d) o partido que não impugnou o registro de candidato tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, mesmo se não se cuidar de matéria constitucional.
e) é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.

99665)

Q773685 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em dada demanda individual o magistrado e presidente da relação jurídica processual detectou a existência de interesse coletivo stricto sensu subjacente, a respeito do qual o autor não detém legitimidade para agir. O juiz deverá

a) julgar a demanda e aguardar eventual recurso ou trânsito em julgado, para que tenha início a fase do cumprimento da sentença.
b) julgar improcedente a demanda, porque se está diante de interesse coletivo e não simplesmente individual.
c) julgar o autor carecedor da ação por ilegitimidade, eis que veiculou pedido baseado em possível direito coletivo.
d) determinar a intimação de algum dos legitimados, para a assunção do polo ativo da demanda, aditamento do pedido e da causa de pedir.
e) remeter peças ao Ministério Público para, a seu critério, adotar medidas concernentes à sua legitimação.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!