Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q777360 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,

a) o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.
b) segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.
c) é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.
d) instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.
e) tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendose os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

99302)

Q777365 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva

a) exclusivamente pelo autor popular.
b)
que apenas verse interesses difusos.
c) que apenas verse interesses individuais homogêneos.
d) baseada em novas provas.
e) exclusivamente nas ações imprescritíveis.

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Q777372 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

a) não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
b) não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
c) não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
d) é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
e) é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

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Q777377 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,

a) por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal.
b) tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.
c) a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito.
d) em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
e) somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.

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Q777384 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Essa revogação dar-se-á por ação

a) revocatória, a ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer credor ou pelo administrador judicial em dois anos contados da prática do ato fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou.
b) declaratória de evicção, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em dois anos contados da prática do ato fraudulento.
c) revocatória, que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contados da decretação da falência.
d) de nulidade de negócio jurídico, a ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público em dois anos da decretação da falência.
e) pauliana, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em até quatro anos da decretação da falência.

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