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99001)

Q780301 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

a) Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
b) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
c) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
d) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

99002)

São pessoas jurídicas de direito privado:

a) As associações; as sociedades; as fundações; as agências reguladoras; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
b) As associações; as sociedades; as autarquias; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
c) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os estados estrangeiros; as empresas individuais de responsabilidade limitada.

99003)

No que se refere ao servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A reintegração é a reinvestidura do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão.
b) O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
c) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.
d) A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez em algum cargo vago existente na Administração Pública quando a junta médica concluir não perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento para a inatividade.

99004)

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade.
b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.
c) As normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.
d) As normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária.

99005)

Em relação aos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que:

a) Os notários e registradores se incluem como órgãos do Poder Judiciário, na qualidade de delegados para a prática de serviço privado.
b) Ao Conselho Nacional de Justiça cabe fixar as normas gerais e estabelecer os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
c) A delegação para o exercício dos serviços notariais e de registro pode recair sobre empresa ou pessoa mercantil, neste caso sendo necessária a adjudicação em processo licitatório.
d) A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro será exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da competência correcional dos tribunais, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.