Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q697545 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

a)
não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.
b)
são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.
c)
decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.
d)
se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.
e)
investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

94027)

Q697552 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:

a) A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.
b) A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.
c) Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua.
d) Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.
e) A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.

94028)

Q697557 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.
b) A isenção é causa de extinção do crédito tributário.
c) A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.
d) A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.
e) A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

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Q697603 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o direito das sucessões, analise as assertivas abaixo.

I. A sucessão se abre no local do óbito do falecido.

II. A sucessão regula-se pela lei vigente na época de abertura do inventário.

III. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros testamentários.

Está correto o que consta de:

a)
I, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, II e III.

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Q697608 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Em relação aos atos processuais e ao processo eletrônico, é correto afirmar:

a) As partes podem estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, independentemente da participação do juiz, mas sua aplicação dependerá de posterior homologação judicial.
b) Salvo quando aceito pela parte contrária, o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
c) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, não se aplicando tal regra, todavia, aos processos eletrônicos.
d) Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral será realizada mediante ato de serventuário da justiça, que certificará o dia e a hora da prática do ato.
e) O Código de Processo Civil consagra como regra que tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda e quaisquer outros que envolverem interesses de incapazes.

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