Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q680552 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A competência legislativa, que se refere ao poder para efetivamente elaborar leis, pode ser: exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. Nas alternativas abaixo assinale àquela que está incorreta:

a) A União pode legislar privativamente sobre as populações indígenas e sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
b) A União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente quanto à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.
c) Sobre jazidas, minas e outros recursos minerais a União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente.
d) A edição de uma lei pelo Município, de implantação da coleta seletiva do lixo, é um exemplo de competência legislativa suplementar atribuída ao Município.

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Q680557 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

O órgão ambiental competente estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença. O prazo de validade da Licença Prévia não pode exceder a quantos anos?

a) 04 anos
b) 05 anos
c) 06 anos
d) 10 anos

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Q680564 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A respeito da Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro, não é correto afirmar que:

a) A adoção da responsabilidade civil ambiental subjetiva resultaria na impunidade do poluidor. Primeiro, porque haveria o risco de ser transferido para a sociedade o ônus de suportar os prejuízos decorrentes do dano ambiental. Segundo, porque ela não dispõe dos instrumentos necessários para inibir a ocorrência de uma lesão ao meio ambiente, seja em razão da dificuldade de provar o nexo causal, seja pela dificuldade de acesso à justiça
b) O dever de reparar, independentemente da existência da culpa, existe quando for verificada a existência de dano atual ou futuro. No dano futuro, embora subsistam dúvidas quanto sua extensão, gravidade ou dimensão, as medidas reparatórias já poderão ser implementadas, porque não há dúvidas quanto a lesividade da atividade, mas apenas em relação ao momento de sua ocorrência do dano futuro
c) No Direito Ambiental a doutrina pátria adere a teoria do risco integral, admitindo alguns tipos de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente. Por conseguinte, o dever de indenizar depende da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos ambientais.
d) A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.

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Q680569 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Nas alternativas abaixo, assinale àquela que se refere aos elementos constitutivos da definição legal de imóvel rural:

a) Campo e Área fértil
b) Rústico e Área Contínua
c) Agrário e Terreno Contínuo
d) Rústico e Área Produtiva

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Q680571 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

O Módulo Rural é a medida de área fixada como propriedade familiar, de tamanho suficiente e ideal para a correta exploração agropecuária. Conforme a espécie de exploração ou atividade rural, o módulo rural é dividido em categorias. A plantação de café se enquadra em qual categoria?

a) Módulo para a lavoura permanente
b) Módulo para a lavoura temporária
c) Módulo de exploração hortigranjeira
d) Módulo para a exploração florestal

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