Questões de Concurso – Aprova Concursos

8046)

Q880391 - Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado

Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Errado
Certo

8047)

Q880435 - Avalia - 2024 - UESB - Analista - Serviço Social

A Lei nº 13.182/2014 dispõe sobre a implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade no acesso da população negra ao trabalho, à qualificação profissional, ao empreendedorismo, ao emprego, à renda e ao desenvolvimento econômico. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA

a) Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas
b) Terão acesso à reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual apenas aqueles que se declarem pretos, segundo a classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), prevalecendo a autodeclaração
c) O Estado estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra
d) O Estado realizará o monitoramento e a avaliação permanente dos resultados da aplicação da reserva de vagas, em certames públicos, para a população negra
e) Os processos de contratação de obras, produtos e serviços pela Administração Pública Estadual observarão critérios e incentivos que viabilizem a contratação de empresas que implementem programas de ação afirmativa para acesso das mulheres negras e da população negra a oportunidades de trabalho e de negócios em todos os níveis de sua atuação

8048)

Q880423 - Avalia - 2024 - UESB - Analista - Serviço Social

A Lei nº 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base na mencionada Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
b) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.
c) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
d) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
e) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, salvo eventual prorrogação.

8049)

Q880430 - Avalia - 2024 - UESB - Analista - Serviço Social

A Lei nº 11.375/2009 trouxe inovações à carreira de Analista Universitário e Técnico Universitário, integrantes do grupo ocupacional técnico-específico, criado pela Lei nº 8.889/2003. Com base no que preconiza a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

a) A jornada de trabalho dos analistas universitários é de 20 (vinte) horas semanais.
b) A jornada de trabalho dos analistas universitários é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
c) A jornada de trabalho poderá ser ampliada a qualquer tempo por interesse da Administração Pública, mesmo sem a anuência do servidor, sendo a Gratificação de Suporte Técnico Universitário (GSTU) atribuída de acordo com a respectiva jornada.
d) É requisito básico, para a progressão da Gratificação de Suporte Técnico Universitário atribuída ao cargo de Analista Universitário, a aquisição da titulação exigida para a Referência correspondente, observado o cumprimento de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Referência ocupada.
e) É requisito para a promoção na carreira de analista universitário o cumprimento de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada Grau, sendo obrigatória a aprovação no estágio probatório.

8050)

Q880428 - Avalia - 2024 - UESB - Analista - Serviço Social

Com base na Lei Estadual nº 6.667/1994, assinale a alternativa correta sobre a Licença para o Tratamento de Saúde.

a) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, apenas a pedido deste, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
b) Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir no prazo de 10 (dez) dias o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.
c) O servidor será licenciado compulsoriamente, quando se verificar que é portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e que seu estado se tornou incompatível com o exercício das funções do cargo.
d) O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 12 (doze) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade.
e) O servidor, em nenhuma hipótese, poderá desistir da licença.

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