Questões de Concurso – Aprova Concursos

68586)

Q806847 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No contrato de compra e venda de bem imóvel, a forma da escritura pública é essencial à validade do ato quando o valor do imóvel for superior a quantas vezes o maior salário mínimo vigente no país?

a)
10
b)
15
c)
20
d)
30
e)
50

68587)

Q806854 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No processo civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível:

a)
Incidente de resolução de demanda repetitiva.
b)
Recurso especial repetitivo.
c)
Recurso extraordinário repetitivo.
d)
Reclamação ao tribunal superior.
e)
Incidente de assunção de competência.

68588)

Q806859 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No Direito ambiental, são considerados poluidores:

a)
Apenas as pessoas naturais diretamente responsáveis pela degradação ambiental.
b)
Apenas as pessoas naturais direta ou indiretamente responsáveis pela degradação ambiental.
c)
Apenas as pessoas naturais ou jurídicas privadas diretamente responsáveis pela degradação ambiental.
d)
Qualquer pessoa natural ou jurídica, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, direta ou indiretamente responsáveis pela degradação ambiental
e)
Toda pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, direta ou indiretamente responsáveis pela degradação ambien

68589)

Q806861 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar que:

a)
É de competência municipal
b)
Tem como base de cálculo o valor de mercado do imóvel.
c)
É norteado pelo elemento espacial (território urbano) e temporal (cobrança anual)
d)
Pode ser atualizado mediante Decreto em percentual correspondente ao índice oficial de correção monetária
e)
É norteado pela técnica de incidência de alíquotas progressivas

68590)

Q806866 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no Processo Penal, contam-se os prazos:

a)
Da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
b)
Da data da juntada da carta precatória ou de ordem.
c)
A partir de cinco dias da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
d)
A partir de cinco dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.
e)
A partir de oito dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.

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