Questões de Concurso – Aprova Concursos

68356)

Q802922 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

a)
Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
b)
As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
c)
No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
d)
O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
e)
O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

68357)

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

68358)

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

a) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
b) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
c) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
d) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
e) primeiramente, sem nenhum limite de valor.

68359)

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

a) decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
b) decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
c) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
d) falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
e) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

68360)

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de