Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q789346 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

A respeito da Lei n° 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.

a) A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.
b) A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.
c) A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.
d) O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.
e) O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1° da Lei n° 9.455/1997.

67512)

Q789353 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.

a) Ele assegura às partes um julgamento coeso, sem divergências entre a prova dos autos e a decisão de mérito.
b) Esse é o princípio segundo o qual a jurisdição, como função do poder soberano do Estado de aplicar a lei ao caso, é única em si e nos seus fins.
c) Conforme o referido princípio, somente o órgão jurisdicional, constitucionalmente competente, pode processar e julgar uma causa.
d) Segundo esse princípio, não há pena sem processo.
e) Ele visa a assegurar que as partes sejam julgadas por um juiz imparcial e independente.

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Q789358 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.

Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

a) O preso provisório, diferentemente do condenado à pena definitiva, não está obrigado ao trabalho.
b) O trabalho do preso será remunerado, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
c) O trabalho externo será admitido, mesmo para o preso do regime fechado, desde que cumpridas algumas condições dispostas em lei, bem como expressa autorização judicial.
d) Entre os deveres do condenado a pena privativa de liberdade, não está o de executar eventual trabalho recebido, pois não há comando legal que o obrigue a trabalhar.
e) A contagem do tempo de remição de pena para o condenado em regime fechado que trabalha no estabelecimento prisional será de um dia de pena para cada 12 horas de trabalho.

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Q789365 - IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional

Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n° 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

a) Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa.
b) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
c) O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à
individualização da execução.
d) Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor.
e) A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais.

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Q789372 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

Parar responder à questão de número 3, baseie-se no texto abaixo.

Não haverá, no contexto, prejuízo para a correção e para o sentido fundamental caso se substitua a expressão

a) a algum lugar enfim se chega (1º parágrafo) por aonde não está mais distante.
b) Nenhum mundo além poderá consolar-me (2º parágrafo) por Acolá não me impressiona.
c) por bem-aventurado que seja (2º parágrafo) por ainda que contenhe bem-aventurança.
d) A alegria animal está vedada (3° parágrafo) por Interdita-se do prazer dos animais.
e) ao que consta, não sofrem os efeitos (3º parágrafo) por ao que se sabe, não os atingem as consequências.

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