Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q820595 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na alternativa:

a) Abuso de poder está legislativamente posto no art. 5º do Decreto Lei 3.689, enquanto que abuso de autoridade se encontra legislado no art. 3º do Decreto Lei 5.200.
b) No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.
c) Tratam-se de duas formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a Lei e claramente observado no princípio da moralidade.
d) Além do abuso de autoridade ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas específicas de abuso de poder.
e) O abuso de poder abrange o abuso de autoridade, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4.898, a qual utiliza conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei

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Q820684 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

No que diz respeito aos direitos sociais e a associação profissional ou sindical é correto afirmar:

a) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b) Não será obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
c) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
e) O aposentado filiado não mais terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

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Q820689 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
b) A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal
c) A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.
d) A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
e) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratar-se de ato formal e indispensável à validade do processo

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Q820691 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

a) O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios
b) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.
c) Apoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir parecer.
d) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.
e) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações

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Q820696 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da personalidade e da capacidade reguladas pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:

a) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de certos os atos da vida civil.
b) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes
c) Serão registradas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal
d) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
e) Será registrada em registro público, apenas a interdição por incapacidade relativa, enquanto que absoluta deverá ser decretada por sentença do juiz e averbada em Registro Público.

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