Q820691 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

a) O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios
b) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.
c) Apoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir parecer.
d) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.
e) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações