Questões de Concurso – Aprova Concursos

65901)

Q805561 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.

PORQUE

II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) As afirmativas I e II são falsas.

65902)

Q805566 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:

a) É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
b) O servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso decorridos mais de cinco anos desde a posse.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela Administração Pública.
d) O servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

65903)

Q805573 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o trecho a seguir.

“De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.”

Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/>. Acesso em: 17 jan. 2019.

Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

a) Teoria da Lei e Ordem, classificada como uma teoria de consenso. Essa teoria parte da premissa de que os pequenos delitos devem ser rejeitados de plano, fazendo com que os delitos mais graves sejam inibidos, atuando como prevenção geral.
b) Teoria do Labelling Approach, classificada como uma teoria de consenso. A teoria afirma que o comportamento criminoso é apreendido, mas nunca herdado, criado ou desenvolvido pelo sujeito ativo.
c) Teoria da Associação Diferencial, classificada como uma teoria de conflito. Referida teoria afirma ser o capitalismo a base da criminalidade, na medida em que promove o egoísmo, o qual, por sua vez, leva os homens a delinquir.
d) Teoria do Etiquetamento, classificada como uma teoria de conflito. Afirma que a criminalidade não é uma qualidade da conduta humana, mas a consequência de um processo em que se atribui ao indivíduo tal “adjetivo”, principalmente pelas instâncias formais de controle social.

65904)

Q805578 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a parte geral do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. O excesso culposo nas causas de justificação deriva de erro do agente quanto aos seus limites ou quanto às circunstâncias objetivas do fato concreto.

II. A desistência voluntária pode se materializar tanto em hipóteses de tentativa perfeita quanto em casos de tentativa imperfeita.

III. Descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.

IV. A regra da incomunicabilidade das circunstâncias (art. 30 do Código Penal), promove a extensão da culpabilidade com base em ficção legal de qualidades pessoais.

V. Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, deve ser utilizado, na aplicação da sanção penal, o mesmo tratamento do concurso formal impróprio.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II, III e V, apenas.
d) III e IV, apenas.

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Q805580 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Considere que na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri de uma acusação de homicídio qualificado consumado, em seu interrogatório, o acusado confessou a conduta objetiva a ele imputada, negando no entanto que tivesse agido com dolo. Afirmou que o disparo por ele efetuado foi resultado de sua imperícia no trato com arma de fogo. Já a defesa técnica, nos debates, apresentou as teses de negativa de autoria e legítima defesa própria sem qualquer excesso.

Quanto a formulação dos quesitos, assinale a alternativa correta.

a) A tese de negativa de autoria será apreciada em quesito redigido especificamente para tal fim, por ter representado tese deduzida pela defesa técnica em plenário.
b) A tese de legítima defesa será apreciada em vários quesitos, sendo em cada um deles indagado um requisito da causa de exclusão da ilicitude.
c) Como não houve divergência sobre a materialidade do fato, tal questão não precisará ser apreciada pelo Conselho de Sentença.
d) A tese desclassificatória da autodefesa será apreciada em quesito específico, formulado antes do quesito absolutório genérico.

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