Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q766009 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
b) A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
d) A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
e) A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

65517)

Q766011 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

a) São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.
b) Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
d) Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.
e) São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

65518)

Q766016 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

a)
O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
b)
Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
e)
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.

65519)

Q766023 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária.
b) Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
c) Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa.
d) O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
e) Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

65520)

Q766028 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – V – V.
d)
V – V – F – F.
e)
F – V – V – F.

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