Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q778706 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

a) do momento em que ficar evidenciado o defeito.
b) da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
c) da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.
d) da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.
e) do conhecimento do dano e de sua autoria.

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Q778713 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

a) por ausência de possibilidade jurídica do pedido.
b) por falta de interesse processual.
c) por ausência de legitimidade ativa.
d) por ausência de pressuposto processual.
e) por falta de capacidade jurídica.

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Q778718 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:

a) São aqueles previstos no plano interno dos Estados pelas Cartas Constitucionais.
b) São aqueles que ainda não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
c) São menos amplos que os direitos fundamentais quanto à proteção dos direitos individuais.
d) São aqueles protegidos pela ordem internacional.
e) Podem sofrer limitações em razão de interesse dos Estados.

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Q778725 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.
b)
A Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
c)
Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d)
A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5°, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.
e) Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

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Q778732 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

a) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.
b) Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
c) Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.
d) Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
e) Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

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