Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q800776 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.
b) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
c) Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.
d) A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.
e) São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

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Q800788 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

a) fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.
b) transmissões de imóveis por desapropriação.
c) extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.
d) transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.
e) transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

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Q800790 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

a) O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
b) A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
c) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
d) O imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.
e) O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

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Q800795 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Sobre os conectivos em destaque no excerto que segue, assinale a alternativa correta.
“Aprende, pois, logo de saída para a grande vida, a ler este livro como um simples manual do sentido evidente de todas as coisas, inclusive as loucas. Aprende isso a teu modo, pois te dou apenas umas poucas chaves entre milhares que abrem as portas da realidade.”

a) Ambos têm função explicativa.
b) A primeira ocorrência estabelece uma relação de causa; a segunda, de consequência.
c) A primeira ocorrência estabelece uma relação de conclusão; a segunda, de explicação.
d) A primeira ocorrência estabelece uma relação de explicação; a segunda, de conclusão.
e) Ambos tem função conclusiva.

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Q800803 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

O plural de “lugar-comum” é

a) lugares-comuns.
b) lugares-comum.
c) lugar-comuns.
d) lugar-comum, havendo somente a flexão na palavra que acompanha a expressão.
e) lugars-comuns.

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