Questões de Concurso – Aprova Concursos

60666)

Q799855 - FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor

De acordo com a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal – Lei Municipal N.º 4.450/2016, para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados alguns fatores e suas questões relacionadas. Referente a esses fatores, atribua (C) para a afirmativa CORRETA e (I) para a afirmativa INCORRETA:

( ) Assiduidade: comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários.

( ) Disciplina: dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores.

( ) Capacidade de iniciativa: busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades.

( ) Produtividade: realização das atividades dentro da expectativa.

( ) Responsabilidade: zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público.

a)
C, C, I, I, I.
b)
C, C, C, C, C.
c)
I, C, C, I, I.
d)
C, C, I, C, I.
e)
I, I, I, I, I.

60667)

Q799862 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar que:

a) O método tópico de interpretação constitucional parte de consideração essencial: a insuficiência da interpretação semântico-linguística como interpretação jurídica, já que esta se vincula ao movimento de ir e vir do intérprete (círculo hermenêutico).
b) A Teoria Possibilista de Häberle parte da ideia de que a norma não é algo perfeito e acabado, senão simplesmente “pura possibilidade jurídica”, sendo que tal possibilidade apenas pode vir a ser conhecida mediante a confrontação do conjunto normativo com a própria realidade. Segundo ele, a Teoria Possibilista visa a descoberta de meios para conservar e recriar continuamente condições de liberdade para todos os indivíduos.
c) A semiologia promove a distinção dos sistemas sígnicos em dois planos restritos: o sintático e o semântico. O plano sintático estuda as relações entre os diversos signos entre si, ao passo que o semântico põe a relevância na relação factual vinculativa do signo com a realidade por ele denotada.
d) Embora a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei gere insegurança na doutrina constitucional alemã, pode-se observar a utilização do princípio da correção funcional, porquanto evita que o Poder Judiciário modifique o modelo normativo originariamente engendrado pelo Poder Legislativo.
e) Não respondida.

60668)

Q799867 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

a) Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
b) A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).
c) De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
d) No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo.
e) Não respondida.

60669)

Q799874 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Embora tenha assegurado a autonomia sindical, ao preconizar que a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedando ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, a Constituição de 1988 não garantiu a liberdade sindical na forma da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, ao impor o monopólio de representação sindical e impedir a estruturação do sindicato de acordo com a vontade dos trabalhadores e empregadores
b) De acordo com a Constituição, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, o que autoriza as centrais sindicais a firmarem convenções e acordos coletivos de trabalho.
c) Conforme jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição é exigível apenas dos filiados ao sindicato respectivo.
d) Embora a Constituição assegure o direito de greve, asseverando que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não for assegurado o atendimento das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/1989.
e) Não respondida.

60670)

Q799898 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Com base na Lei 7.064/1982, assinale a alternativa CORRETA:

a) Para ser considerada transitória, a transferência não pode ser superior 120 (cento e vinte) dias, o empregado transferido tem que ter ciência da transitoriedade e o empregador deve custear as passagens de ida e retorno.
b) Para ser considerada transitória, a transferência não pode ser superior a 90 (noventa) dias, o empregado transferido tem que ter ciência da transitoriedade e o empregador deve custear as passagens de ida e retorno.
c) O adicional de transferência transitória foi estabelecido por lei em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração.
d) Em caso de transferência transitória o empregador está dispensado do custeio das passagens de ida e retorno do empregado transferido.
e) Não respondida.

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