Questões de Concurso – Aprova Concursos

59436)

Q792291 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
d) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
e) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

59437)

Q792296 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que

a)
a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando requerida até trinta dias depois do óbito.
b)
a cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.
c)
a pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso ou culposo de que tenha resultado a morte do segurado.
d)
a concessão da pensão por morte poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
e)
o cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

59438)

Q792304 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

a) quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
b) quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.
c) quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.
d) quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.
e) quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

59439)

Q792309 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.

Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

a)
a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.
b)
o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.
c)
qualquer cidadão poderá habilitar-se como litiscon- sorte ou assistente do autor.
d)
reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.
e)
se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

59440)

Q792316 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Previdência Social constitui

a) direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
b) direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
c) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
d) direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
e) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!