Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q811220 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as assertivas e, a seguir, marque a ÚNICA alternativa CORRETA:

I - A ação penal privada subsidiária da pública não está expressamente prevista no CPPM, porém, será cabível no caso de pedido de arquivamento de inquérito policial militar feito pelo membro Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, em razão de se tratar de dispositivo previsto na Constituição Federal.

II - O vício quanto à legitimidade das partes leva à carência da ação penal e, ainda, é hipótese de nulidade expressamente prevista no CPPM. III - Em razão do interesse público subjacente a todos os crimes militares só há previsão expressa no CPPM quanto à possibilidade da ação penal pública incondicionada.

IV - Na hipótese de Inquérito Policial Militar delegado, o relatório será, impreterivelmente, sua última peça.

a) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
c) Todas as assertivas são verdadeiras.
d) Apenas a assertiva II é verdadeira.

58347)

Q811225 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Segundo Edilson Mougenot Bonfim ( Curso de Processo Penal, 7ª edição, 2012), “não obstante todo magistrado seja dotado de poder jurisdicional, somente poderá exercê-lo dentro de certos limites fixados em lei, é dizer; dentro de sua esfera de competência”. A respeito do tema, analise as assertivas e marque a única opção CORRETA:

a) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.
b) No caso do aberratio ictus e do aberratio delictis, a competência será determinada pela conexão.
c) Não sendo conhecido o lugar da infração e se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á a partir da residência a ser indicada pelo réu, por intermédio do seu advogado, à luz do Código de Processo Penal e observadas as teorias do garantismo penal.
d) Constatada a conexão ou a continência entre duas ou mais causas, o Código de Processo Penal aponta os critérios para se estabelecer o foro que exercerá a vis attractiva e, em se tratando de concurso entre jurisdições de mesma categoria, prevalecerá o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

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Q811232 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

a) Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
b) Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
c) É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
d) Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.

58349)

Q816566 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

No quarto parágrafo, em – Como era óbvio que as pessoas
só querem saber o texto do seu próprio signo, comecei
a fazer um rodízio: mudava os textos de signo e de lugar.
–, os dois-pontos introduzem uma

a) explicação e equivalem a isto é.
b) advertência e equivalem a aliás.
c) opinião e equivalem a excepcionalmente
d) retificação e equivalem a a saber.
e) suposição e equivalem a ou seja

58350)

Q816573 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas

Assinale a alternativa redigida em conformidade com a norma-padrão de concordância verbal.

a) Beijos em público, para Manier Sael, fazia parte de
comportamentos que eram condenados em seu país
de origem.
b) Por conta da proibição imposta por alguns juízes,
houve casais que foram conduzidos para a prisão.
c) Apesar de beijar na rua ser algo corriqueiro no Brasil,
existiram exceções à regra como comprova duas
cidades paulistas.
d) Alguns clientes certamente se esquecerão de beijos
ousados quando estiver degustando a famosa feijoada
do restaurante
e) Em duas cidades do Brasil, proibiram-se beijos em
locais públicos, o que geraram muitas contestações.

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