Q811232 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

a) Provém do Estado, ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
b) Não se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
c) É exercido no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
d) Consiste em providências jurídicas complementares da lei ou excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculadas, a título de lhes dar cumprimento.

Direito Administrativo