A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.
A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:
Analise as seguintes afirmativas sobre as demonstrações contábeis no setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
( ) A disponibilidade de caixa consta de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória são identificados e escriturados de forma conjunta.
( ) As demonstrações contábeis compreendem, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive de empresa estatal dependente.
( ) A despesa e a assunção de compromisso são registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) As operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento devem ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Assinale a sequência correta.
A obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente que permita a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor é de sua responsabilidade na definição e execução de procedimentos de auditoria.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os conceitos de procedimentos da auditoria no setor público a seus respectivos termos, conforme prescrito pela NBC TA 500.
COLUNA I
1. Inspeção
2. Observação
3. Confirmação externa
COLUNA II
( ) Envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo. Fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade.
( ) Consiste no exame, processo ou procedimento executado por outros. Fornece evidência de auditoria a respeito da execução de processo ou procedimento, mas é limitada ao ponto no tempo em que ocorre e pelo fato de que o ato de sua execução pode afetar a maneira como o processo ou procedimento é realizado.
( ) Os procedimentos frequentemente são relevantes no tratamento de afirmações associadas a certos saldos contábeis e seus elementos. Contudo, não precisa se restringir apenas a saldos contábeis.
Assinale a sequência correta.
Considere os ativos a seguir:
- Ativos na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou empregados na prestação de serviços.
- Ativos mantidos para venda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas por varejista para revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda.
- Ativos mantidos para distribuição no curso normal das operações ou no processo de produção, incluindo, por exemplo, livros didáticos para doação a escolas.
São ativos classificados como estoques, tomando como base os preceitos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
