Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q795272 - IBFC - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo,

A Assembleia Geral é o órgão máximo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto. Em relação à Assembleia Geral, assinale a alternativa correta.

a)
As deliberações serão registradas no livro de atas, que não podem ser lavradas em forma de sumário dos fatos ocorridos e serão divulgadas exclusivamente no Diário Oficial da União em sua versão impressa
b)
Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pelo Presidente da União ou pelo substituto que
esse vier a designar
c)
A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário
d)
A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Executivo ou, nas hipóteses admitidas em lei, pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal ou pela União
e)
A Assembleia Geral é composta pela União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

57842)

Q795277 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

O plano da validade compreende o exame dosrequisitos do negócio jurídico, no sentido deverificar a carência de deficiência, vício oudefeito. Nesse sentido, assinale a alternativaque contém elementos de validade do negóciojurídico.

a) Agente incapaz e objeto indeterminável
b) Agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei
c) Objeto lícito e boa-fé, comprovada por meio de declaração expressa
d) Objeto lícito e forma especial para cada declaração de vontade
e) Escritura pública, desde que para bens móveis

57843)

Q795284 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

O chamado "processo de execução"é aquele voltado à realização concreta de uma sentença condenatória. Sobre as regras gerais do processo de execução assinale a alternativa incorreta.

a) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados
b) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva
c) A execução pode ser promovida contra o responsável tributário, assim definido em lei
d) Não cabe ao juiz advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça
e) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que
dificulta ou embaraça a realização da penhora

57844)

Q795289 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Assinale a alternativa que não contêm hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

a) Ato de improbidade
b) Confirmação de gravidez na primeira semana de trabalho
c) Incontinência de conduta ou mau procedimento
d) Desídia no desempenho das respectivas funções
e) Ato de indisciplina ou de insubordinação

57845)

Q795291 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crimecometido no território nacional
b) Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil
c) Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
d) Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ouem alto-mar
e) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro

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