Q795291 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crimecometido no território nacional
b) Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil
c) Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
d) Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ouem alto-mar
e) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro

Q795291 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Direito Penal