Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos em assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, mesmo que não utilize efetivamente esse poder para dirigir as atividades sociais.
Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item.
No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.
