A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regula a execução das medidas socioeducativas, previstas no art. 112 do ECA, as quais destinam-se aos adolescentes julgados e sentenciados pela prática de atos infracionais. Tais medidas são explicitadas no texto legal por ordem de gravidade, sendo a internação em estabelecimento educacional a medida mais grave. O art. 51 do SINASE determina que a decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação do defensor e
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo:
- O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias.
- Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
- O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.
Acerca do ambiente de controle e da auditoria governamental, analise os itens abaixo:
- O relatório de auditoria é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento.
- A governança corporativa é atualmente um paradigma superado no ambiente de controle, não podendo ser aplicada ao setor público.
- As auditorias de conformidade se dividem em auditorias operacionais e auditorias temáticas.
Assinale
Assinale abaixo a alternativa que trata de um princípio fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil.
