Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança
PORQUE,
II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A respeito das asserções é correto afirmar que
A decretação da falência pressupõe um pedido devidamente fundamentado com base em algumas das hipóteses legais previstas na Lei 11.101/05.
Nesse sentido, avalie as afirmações sobre os fundamentos que podem embasar o pedido de falência no direito brasileiro.
- Independentemente do fundamento invocado pelo autor do pedido, este tem o ônus de comprovar a insolvência econômica do réu, que se caracteriza com a demonstração contábil de que o ativo do devedor é insuficiente para pagar o seu passivo.
- Conforme a Lei 11.101/05, a falência pode ser decretada com base na insolvência confessada pelo próprio devedor, no pedido de autofalência, assim como pela presunção de insolvência, que se verifica na impontualidade injustificada, na execução frustrada ou na prática dos chamados atos de falência.
- O credor de uma duplicata mercantil devidamente protestada para fins falimentares, no valor atualizado e equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, que não foi paga no vencimento, sem relevante razão de direito, tem um título idôneo para embasar o pedido de falência do respectivo devedor, mesmo sem ter promovido a execução individual anteriormente.
- A chamada execução frustrada, hipótese prevista no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05, caracteriza-se quando o devedor, em um cumprimento de sentença ou em uma ação autônoma de execução, é citado para realizar o pagamento de quantia líquida, porém não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
- O devedor que comprovadamente simulou a transferência do principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação, a fiscalização ou para prejudicar algum credor praticou ato que gera a presunção da sua insolvência e que autoriza a decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/05.
Está correto apenas o que se afirma em
O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para
Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.
- O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.
- A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.
- É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.
- Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.
- Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.
Está correto apenas o que se afirma em
Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
Em razão dessa distinção, é correto afirmar que
