Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue:
Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual deveria intervir, o processo será nulo.
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue:
Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.
A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue:
A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue:
O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.
À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue:
Segundo entendimento do STJ acerca da proteção da Lei Maria da Penha, no caso do crime de ameaça feito por meio de redes sociais na Internet, o juízo competente para o pedido de medidas protetivas será aquele onde a vítima tiver tomado conhecimento das intimidações.
