Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q807480 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

a) somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
b) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
c) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
d) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
e) o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

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É cabível a impetração de habeas corpus

a) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
b) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
c) por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
d) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
e) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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Pelas ideias expostas no texto, o autor só NÃO pode ser classificado como:

a) utópico diante de um quadro político vergonhoso e irrecuperável.
b) realista com os fatos políticos e suas consequências desastrosas.
c) consciente da apatia e da repulsa popular por política por causa de tantos escândalos.
d) certo da mudança de pensamento e comportamento da população contemporânea.
e) esperançoso de dias melhores para todos os cidadãos.

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Só se encontram palavras que sofreram alterações ortográficas com a Nova Reforma em:

55440)

Há INADEQUAÇÃO no uso do(s) pronome(s) em: