Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q800092 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

É correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

a) Caso o autor desista da ação, o Ministério Público deverá dar seguimento.
b) Caberá apelação da decisão que indeferir a inicial.
c) Os legitimados para propor a ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) O deferimento de medida cautelar suspenderá todos os processos judiciais ou de procedimentos administrativos que versarem sobre o mesmo objeto.
e) A decisão que declarar a omissão estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.

55197)

Q800097 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

a) Aquele que paga dívida de terceiro em nome próprio, subroga-se nos direitos do credor.
b) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
c) O pagamento feito a terceiro representante do credor somente terá validade após a prova da reversão em seu proveito.
d) Para que o pagamento em nome de terceiro seja valido, deverá o interessado demonstrar o seu interesse na extinção da obrigação.
e) Aquele que paga dívida de terceiro em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se, imediatamente, do que pagar.

55198)

Q800100 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Regime Diferenciado de contratações Públicas (RDC).

Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento.
As licitações deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, vedada a presencial.
As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos casos admitidos pela lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

55199)

Q800105 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta

a)
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
b)
O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 dias.
c)
A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende somente a tributária, não abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora.
d)
O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
e)
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da insolvência ou do inventário.

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Q800117 - SCT Consultoria e Concurso - 2020 - Prefeitura de Brejolândia - BA - Professor de Educação Básica I

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

(__) Maus-tratos envolvendo seus alunos;
(__) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
(__) Elevados níveis de repetência.
(__) Baixo nível de aprendizagem escolar e fracasso escolar.

Marque (V) para verdadeiro e (F) para baixo e selecione a alternativa CORRETA da sequência de cima para baixo.

a) V-V-V-F.
b) V-V-F-F.
c) F-F-F-F.
d) V-F-V-F.
e) V-V-V-V.

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