Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794562 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

a) Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.
b) A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
c) Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.
d) É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.
e) Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.

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Q794567 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.
b) Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
c) A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.
d) A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.
e) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

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Q794574 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Sentença é o pronunciamento do juiz por meio do qual, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de ProcessoCivil, põe-se fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como se extingue a execução. A respeito da sentença,assinale a alternativa correta.

a) Se, na sentença, o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ele estará pondo fim ao processocom resolução do mérito.
b) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, ou para corrigir, de ofício ou arequerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
c) O juiz porá fim ao processo sem resolução do mérito quando, na sentença, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou nareconvenção.
d) O juiz não resolverá o mérito quando, na sentença, reconhecer que o processo ficou parado durante mais de 1 ano pornegligência das partes, ou que o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonou a causapor mais de 30 dias, casos em que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 15 (quinze) dias.
e) Desde que fundamente sua decisão respeitando o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o juiz poderá proferirsentença de natureza diversa da postulada, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso doque lhe foi demandado.

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Q794579 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

a) O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.
b) A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
c) Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.
d) A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretarônus para o Município de Curitiba.
e) O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazomáximo de 60 dias.

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Q794644 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

Considerando o texto da Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

a) Na definição do objeto a ser licitado, os padrões poderão ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.
b) A fase preparatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento.
c) No processo licitatório do pregão, é dispensável constar a justificativa das definições do objeto, bem como os elementos exclusivamente técnicos, haja vista o princípio da simplificação procedimental.
d) A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração.
e) A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

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